AREsp 2739548 - DECISAO

AREsp 2739548 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consolidada pela jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: YURI DOS SANTOS ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Processual/recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

YURI DOS SANTOS ABRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial perante o STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ em decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consolidada pela jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.