AREsp 2713634 - DECISAO

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Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e em observância à Súmula 281 do STF; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA MARTINS CACHOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA MARTINS CACHOEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado no tribunal a quo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em decorrência de interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e em observância à Súmula 281 do STF; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.