AREsp 2696323 - DECISAO

AREsp 2696323 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e em razão do entendimento consolidado no STF (Súmula 281) e no STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o recurso não foi conhecido; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EROTIDES PEREIRA TUON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EROTIDES PEREIRA TUON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à exigência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e em razão do entendimento consolidado no STF (Súmula 281) e no STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o recurso não foi conhecido; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.