AREsp 2696880 - DECISAO

AREsp 2696880 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso, incindindo a Súmula n. 284/STF e observando o art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; amparo regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO ANJOS DO MAR BRASIL - IAMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial (art. 1.029, II, Cpc/2015), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO ANJOS DO MAR BRASIL - IAMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso, incindindo a Súmula n. 284/STF e observando o art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; amparo regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.