AREsp 2704596 - DECISAO

AREsp 2704596 - DECISAO

Por não ter a recorrente especificado os dispositivos legais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando na inadmissão do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLEIDE BARBOSA DE ARAUJO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

GLEIDE BARBOSA DE ARAUJO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art.105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente especificado os dispositivos legais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, resultando na inadmissão do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...