AREsp 2690732 - DECISAO

AREsp 2690732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pela instância colegiada na origem, requisito exigido pela súmula 281 do STF e pela jurisprudência pacífica do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Art. 85, §11, CPC

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pela instância colegiada na origem, requisito exigido pela súmula 281 do STF e pela jurisprudência pacífica do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.