AREsp 2695997 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e respectivo comprovante, havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determinar-se-á majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO SETNIK FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO SETNIK FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e no recolhimento do preparo
  3. 3 Não regularização do preparo levando à deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e respectivo comprovante, havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determinar-se-á majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ