AREsp 2734693 - DECISAO

AREsp 2734693 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.