AREsp 2714217 - DECISAO

AREsp 2714217 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido previamente apreciada a matéria por órgão colegiado da instância de origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar o Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido previamente apreciada a matéria por órgão colegiado da instância de origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...