AREsp 2695591 - DECISAO

AREsp 2695591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, em afronta à necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF), e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ; por esses motivos, o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários quando fixados anteriormente no processo de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, em afronta à necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF), e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ; por esses motivos, o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários quando fixados anteriormente no processo de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.