AREsp 2713520 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por falta de comprovação de divergência jurisprudencial demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, no art. 105, III da CF e no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: TAMILSON DA ROCHA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TAMILSON DA ROCHA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de comprovação de divergência jurisprudencial demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, no art. 105, III da CF e no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.