AREsp 2718607 - DECISAO

AREsp 2718607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente alegou violação de normas constitucionais sem indicar dispositivos legais federais nem demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes deste STJ, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem.

Parties
Agravante: BENONI BENJAMIN CARDOSO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

BENONI BENJAMIN CARDOSO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando se alega violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial com precedentes deste Tribunal
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente alegou violação de normas constitucionais sem indicar dispositivos legais federais nem demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes deste STJ, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.