AREsp 2719001 - DECISAO

AREsp 2719001 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF); aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% prevista no art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: LUCIANA DA COSTA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Prequestionamento

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Parties

LUCIANA DA COSTA MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais como requisito de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF); aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% prevista no art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.