AREsp 2716454 - DECISAO

AREsp 2716454 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENATO BATISTA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATO BATISTA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão consumativa em razão de interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Incidência do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Inadmissão (não conhecimento) do recurso por preclusão e violação da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.