AREsp 2719225 - DECISAO

AREsp 2719225 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que é necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada de origem, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDGAR DE SOUSA PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS EDGAR DE SOUSA PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pela turma/órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que é necessária a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada de origem, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.