AREsp 2719735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a necessidade da gratuidade nem recolheu as custas no prazo, razão pela qual o tribunal de origem julgou o recurso deserto e foi aplicada a Súmula n.º 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALERIA DE CASSIA BASSE BENKO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Súmula 187, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Gratuidade De Justiça Súmula 187 Honorários Advocatícios

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Parties

VALERIA DE CASSIA BASSE BENKO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 Consequência da inércia da parte: deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a necessidade da gratuidade nem recolheu as custas no prazo, razão pela qual o tribunal de origem julgou o recurso deserto e foi aplicada a Súmula n.º 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.