AREsp 2729410 - DECISAO

AREsp 2729410 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF, e na linha da jurisprudência citada; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, §11, do CPC; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial quando a matéria é constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF, e na linha da jurisprudência citada; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, §11, do CPC; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.