AREsp 2709393 - DECISAO

AREsp 2709393 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e é exigido, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, que o Recurso Especial tenha sido apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem; por isso o recurso especial é inadmissível. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HORTOLANDIA 4A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

HORTOLANDIA 4A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e é exigido, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, que o Recurso Especial tenha sido apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem; por isso o recurso especial é inadmissível. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.