AREsp 2706168 - DECISAO

AREsp 2706168 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas em razão da não demonstração da hipossuficiência (deserção conforme Súmula 187/STJ) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DE LAS NIEVES ESCURRA VERGEL DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Ausência De Preparo, Tempestividade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Ausência De Preparo Tempestividade De Recurso Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DE LAS NIEVES ESCURRA VERGEL DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da hipossuficiência e consequente deserção por falta de preparo
  2. 2 interposição intempestiva do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas em razão da não demonstração da hipossuficiência (deserção conforme Súmula 187/STJ) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se.