AREsp 2708057 - DECISAO

AREsp 2708057 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte; determinar, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários Antes Do Especial (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Antes Do Especial (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte; determinar, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...