AREsp 2714471 - DECISAO

AREsp 2714471 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância colegiada e sem esgotamento dos recursos ordinários exigidos (Súmula 281 STF), sendo aplicado também art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância colegiada e sem esgotamento dos recursos ordinários exigidos (Súmula 281 STF), sendo aplicado também art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.