AREsp 2709217 - DECISAO

AREsp 2709217 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem; portanto, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância ordinária, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Majoração, Interpretação De Súmula Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Majoração Interpretação De Súmula Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIS BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia decisão colegiada na instância de origem para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem; portanto, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância ordinária, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.