AREsp 2706480 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada com certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, faltou procuração ou cadeia de substabelecimento em favor do subscritor, houve irregularidade no preparo e na representação, e os recorrentes não sanaram os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON VIEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Custas E Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Procuração E Substabelecimento +2 more

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Parties

GILSON VIEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 insuficiência de declaração de gratuidade nos autos principais/apensados sem certidão ou cópia integral

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada com certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, faltou procuração ou cadeia de substabelecimento em favor do subscritor, houve irregularidade no preparo e na representação, e os recorrentes não sanaram os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...