AREsp 2724713 - DECISAO

AREsp 2724713 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, ônus que decorre do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GILSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GILSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática (inadmissibilidade por ausência de julgamento colegiado na instância originária)
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, ônus que decorre do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.