AREsp 2721748 - DECISAO

AREsp 2721748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, devendo observar‑se a exigência de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF), e determinou‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou‑se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e exigência de prévia decisão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, devendo observar‑se a exigência de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF), e determinou‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou‑se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.