AREsp 2721803 - DECISAO

AREsp 2721803 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por força do entendimento consolidado de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARGARETE RICHARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

SONIA MARGARETE RICHARTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por força do entendimento consolidado de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.