AREsp 2701686 - DECISAO

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Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento após intimação, e aplicando-se a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO HENRIQUE NASCIMENTO SHIMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO HENRIQUE NASCIMENTO SHIMIDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Intimação para sanar vício de representação processual e inércia da parte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento após intimação, e aplicando-se a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.