AREsp 2702323 - DECISAO

AREsp 2702323 - DECISAO

Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AUTO SERVICO SUELLY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

AUTO SERVICO SUELLY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.