AREsp 2714941 - DECISAO

AREsp 2714941 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante do entendimento consolidado de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado e a observância da Súmula n. 281 do STF, o recurso não foi conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO DE A DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

PEDRO DE A DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF e necessidade de prequestionamento/juízo colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante do entendimento consolidado de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado e a observância da Súmula n. 281 do STF, o recurso não foi conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.