AREsp 2722728 - DECISAO

AREsp 2722728 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF) e o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para a admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO VAGNER DE AZEVEDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Precedente Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Precedente Jurisprudencial

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Parties

SERGIO VAGNER DE AZEVEDO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF) e o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para a admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.