AREsp 2722422 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento do não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ROSA AMORIM LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO ROSA AMORIM LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento do não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.