AREsp 2721446 - DECISAO

AREsp 2721446 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte suprido o vício no prazo legal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em virtude da falta de preparo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Preparo E Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 preparo irregular nos autos do Tribunal de origem
  3. 3 inadimplência quanto à intimação para suprir o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte suprido o vício no prazo legal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em virtude da falta de preparo

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.