AREsp 2706044 - DECISAO

AREsp 2706044 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e, não tendo a parte regularizado o preparo após a intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BAR RINCONCITO PERUANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BAR RINCONCITO PERUANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular e tempestivo
  2. 2 possibilidade de saneamento do preparo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e, não tendo a parte regularizado o preparo após a intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...