AREsp 2707958 - DECISAO

AREsp 2707958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, razão pela qual, na espécie, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA MEILHAC BORDALLO DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALEXANDRA MEILHAC BORDALLO DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, razão pela qual, na espécie, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...