AREsp 2661344 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS THEODORE KONTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Art. 85, §11 CPC, Preparo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 281/stf +3 more

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Parties

MARCOS THEODORE KONTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da procuração e da cadeia de substabelecimento para representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de representação irregular não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.