AREsp 2718518 - DECISAO

AREsp 2718518 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para o Recurso Especial, haja vista que não cabe alegação de dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU, devendo a divergência ser demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REDAN COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REDAN COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU para fins de Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para o Recurso Especial, haja vista que não cabe alegação de dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU, devendo a divergência ser demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.