AREsp 2709165 - DECISAO

AREsp 2709165 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.