REsp 2172996 - DECISAO

Verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante das circunstâncias do caso e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão do Recurso Especial
2 Conversão do agravo em recurso especial
3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Publique-se e intimem-se.