AREsp 2719051 - DECISAO

AREsp 2719051 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito de admissibilidade conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ, Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ Interposição De Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial: julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito de admissibilidade conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.