AREsp 2720123 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, para admissibilidade do Recurso Especial, a existência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 necessidade de julgamento colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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