AREsp 2713365 - DECISAO

AREsp 2713365 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados em instâncias anteriores, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FELIPE VENTURINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FELIPE VENTURINI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados em instâncias anteriores, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...