AREsp 2724427 - DECISAO

AREsp 2724427 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não existe Recurso Especial interposto pela agravante, de modo que não há decisão de admissibilidade desfavorável à agravante e, portanto, falta-lhe interesse recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Especial Interesse Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpor agravo
  2. 2 ausência de interesse recursal por inexistência de Recurso Especial interposto pela agravante
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não existe Recurso Especial interposto pela agravante, de modo que não há decisão de admissibilidade desfavorável à agravante e, portanto, falta-lhe interesse recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...