AREsp 2716613 - DECISAO

AREsp 2716613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária) e havia irregularidade na representação processual por falta da cadeia completa de procuração/substabelecimento, vício não sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 irregularidade da representação processual por ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária) e havia irregularidade na representação processual por falta da cadeia completa de procuração/substabelecimento, vício não sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.