AREsp 2725891 - DECISAO

AREsp 2725891 - DECISAO

Não conhecer do recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento colegiado na instância de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...