AREsp 2717878 - DECISAO

AREsp 2717878 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela jurisprudência (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento de recursos ordinários
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela jurisprudência (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.