AREsp 2725231 - DECISAO

AREsp 2725231 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Sem Prévio Julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Sem Prévio Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 O Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.