AREsp 2717640 - DECISAO

AREsp 2717640 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática, diante da exigência de que o Recurso Especial seja apreciado após julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF); determina-se, caso existente nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISNEY VENTURIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

DISNEY VENTURIAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF como requisito prévio para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática, diante da exigência de que o Recurso Especial seja apreciado após julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF); determina-se, caso existente nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.