AREsp 2731571 - DECISAO

AREsp 2731571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não pode ser apreciada no Recurso Especial pelo STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não pode ser apreciada no Recurso Especial pelo STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...