AREsp 2720365 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, além de ser manifestamente incabível o Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF e Súmula 203/STJ), o preparo não foi devidamente comprovado nos autos (apenas comprovante de agendamento), acarretando deserção do recurso, inexistindo pagamento efetivo nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HERCULES SILVA OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Juizados Especiais Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HERCULES SILVA OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 comprovação do preparo recursal e insuficiência do comprovante de agendamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, além de ser manifestamente incabível o Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF e Súmula 203/STJ), o preparo não foi devidamente comprovado nos autos (apenas comprovante de agendamento), acarretando deserção do recurso, inexistindo pagamento efetivo nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis