AREsp 2710950 - DECISAO

AREsp 2710950 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e o recorrente não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do agravo; além disso, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VIRGILIO CANSINO GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIRGILIO CANSINO GIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 recorrente não regularizou o preparo após intimação, acarretando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e o recorrente não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do agravo; além disso, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça